Termos e Condições Gerais de Contratação de Conta

Última atualização: 10/10/2024

Documento legal vinculante. Ao selecionar "Li e aceito os Termos e Condições", o usuário reconhece que leu, entendeu e concorda integralmente com este contrato, o qual regula a relação entre o Trader (Usuário) e a EXL TRADE CAPITAL LTDA ("EXL TRADE"), conforme as disposições abaixo.

1. Definições

1.1. EXL TRADE – plataforma global de mesa proprietária ("prop firm"), operada pela EXL TRADE CAPITAL LTDA, que fornece acesso a contas de avaliação, contas financiadas e ferramentas de análise e tecnologia para mercado financeiro.

1.2. Trader / Usuário – pessoa física que realiza o cadastro, aceita os presentes Termos e contrata um plano da EXL Trade.

1.3. Conta de Avaliação – conta virtual (Simulador) com parâmetros pré-estabelecidos de metas, margens, limites de perda e regras operacionais.

1.4. Conta Financiada – conta operacional em ambiente real ou simulado, disponibilizada após aprovação da avaliação.

1.5. Plataforma / Dashboard – ambiente digital da EXL TRADE, hospedado em exltrade.com.br, onde o Trader gerencia seu plano, acompanha resultados e solicita saques.

1.6. Lucro de Performance – montante líquido gerado por operações realizadas pelo Trader, após validação e auditoria interna, passível de repasse conforme as regras deste Termo.

2. Natureza da Relação

2.1. A relação entre o Trader e a EXL TRADE não configura vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, mandato, corretagem ou qualquer relação trabalhista.

2.2. O Trader atua de forma autônoma e independente, apenas executando operações dentro dos parâmetros técnicos definidos pela EXL TRADE.

2.3. Todo repasse financeiro é caracterizado como distribuição de resultado de performance, conforme performance validada e apurada.

3. Cadastro e Verificação

3.1. O cadastro é realizado com CPF e dados bancários pessoais, sendo vedado o uso de informações de terceiros.

3.2. O Trader declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. A EXL TRADE reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais (RG, comprovante de residência, comprovante bancário, declaração de titularidade de conta, entre outros) a qualquer momento.

4. Planos e Condições Comerciais

4.1. Os planos disponibilizados (One, Elite, Pro, Hedge, Master e outros) possuem regras específicas de metas, drawdown, margens, prazos e ciclos de pagamento, descritas no site e na dashboard.

4.2. O pagamento do plano confere o direito de uso da conta de avaliação pelo período estabelecido, sendo não reembolsável após o início das operações.

4.3. A EXL TRADE poderá atualizar valores, regras e condições a qualquer tempo, mediante publicação em seus canais oficiais.

5. Regras Operacionais e Auditoria

5.1. O Trader concorda em seguir integralmente as regras operacionais, limites de risco, horários e políticas de consistência.

5.2. A EXL TRADE poderá auditar as contas, revisar resultados, corrigir inconsistências, cancelar operações fraudulentas ou invalidadas.

5.3. Em caso de violação das regras, a conta poderá ser encerrada, suspensa ou invalidada, sem direito a reembolso.

6. Pagamentos e Distribuição de Lucros

6.1. Os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX/TED para a conta bancária de titularidade do Trader cadastrada no sistema.

6.2. O repasse é feito com base na performance auditada, observando os percentuais de lucro líquido definidos pelo plano.

6.3. O Trader é integralmente responsável pelos impostos incidentes sobre os valores recebidos, devendo declarar conforme legislação fiscal aplicável ao seu país de residência.

6.4. A EXL TRADE poderá solicitar comprovante de declaração ou retenção fiscal, conforme normas internacionais de compliance (KYC, AML, FATCA e GDPR).

6.5. A EXL TRADE não emite RPA nem exige nota fiscal, considerando a natureza do pagamento como DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO OPERACIONAL, não prestação de serviço.

7. Política de Risco e Responsabilidade

7.1. A EXL TRADE não se responsabiliza por decisões de investimento, perdas operacionais, instabilidades de mercado, de plataforma de negociação de terceiro ou erros do Trader.

7.2. O Trader reconhece que toda operação envolve risco de perda total do capital da conta de avaliação.

7.3. O Trader se compromete a não utilizar estratégias proibidas, manipulações de preço, arbitragem de latência, uso indevido de dados de simulação ou qualquer prática que viole integridade do sistema.

7.4. A EXL TRADE poderá desconsiderar resultados suspeitos, fraudes ou manipulações comprovadas, sem obrigação de repasse.

8. Atividades Proibidas

8.1. O Trader declara conhecer e concorda em não realizar as seguintes atividades:

• Negociação sem Gestão de Risco

Executar operações sem stop loss fixo, aumentar posições após perdas consecutivas ou operar acima dos limites de risco estabelecidos.

• Estratégias de Alto Risco Desproporcional

Concentrar capital em uma única operação, operações de curto prazo com alavancagem excessiva ou "scalping" frequente sem hedge.

• Limite Móvel como Stop Loss

Utilizar limite de drawdown da conta como stop loss implícito ou ajustar continuamente o stop loss durante operações.

• Acúmulo de Contas de Avaliação

Contratar múltiplas contas de avaliação simultaneamente para contornar limites de risco ou ampliar capital sem aprovação.

• Estratégias Insustentáveis

Operações que dependem de eventos extremos, gaps de abertura ou manipulações de preço de baixa probabilidade.

• Operações com Variação Mínima Insuficiente

Trades/operações com menos de 1 ponto de dólar e 50 pontos de índice serão desconsiderados na avaliação de performance e não contarão para cumprimento de metas ou distribuição de lucros.

• Desvio dos Padrões Profissionais

Utilizar bots não autorizados, algoritmos modificados ou operações que violem a estrutura técnica da plataforma.

• Manipulação do Ambiente de Simulação

Explorar bugs, usar dados de feed diferenciado ou qualquer prática que tire vantagem de inconsistências técnicas.

• Usuários Não Autorizados

Compartilhar credenciais de conta, permitir terceiros operarem ou transferir direitos de conta a outros usuários.

• Compartilhamento de Contas e Recursos

Usar a mesma conta para múltiplos traders ou compartilhar estratégias em grupos para manipular resultados coletivamente.

⚠️ Violação de qualquer uma destas restrições resultará em invalidação imediata da conta, cancelamento de lucros e bloqueio permanente sem direito a reembolso.

9. Confidencialidade e Dados

9.1. Todos os dados coletados são utilizados conforme as políticas de LGPD, GDPR e CCPA, com finalidade exclusiva de execução contratual.

9.2. O Trader autoriza o uso de seus resultados e histórico de performance, de forma anonimizada, para fins de marketing, estatística ou auditoria.

9.3. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível.

10. Autorização de Uso de Imagem e Depoimentos

10.1. O Trader poderá, de forma voluntária e mediante consentimento expresso e separado, autorizar a EXL TRADE a utilizar seu nome, apelido, foto de perfil, vídeo, voz, depoimento escrito ou oral e histórico de resultados identificados para fins de divulgação institucional e de marketing.

10.2. A autorização de uso de imagem identificada é opcional e não constitui condição para contratação, uso da plataforma ou recebimento de performance. O Trader que não desejar conceder tal autorização não sofrerá qualquer prejuízo contratual.

10.3. Caso o Trader conceda a autorização prevista no item 10.1, a EXL TRADE poderá utilizar o conteúdo autorizado nos seguintes canais e formatos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do consentimento:

  • Site oficial (exltrade.com.br) e landing pages de campanhas;
  • Redes sociais oficiais da EXL TRADE (Instagram, YouTube, TikTok, LinkedIn, X/Twitter);
  • E-mail marketing e materiais de comunicação interna ou externa;
  • Anúncios pagos em plataformas digitais (Meta Ads, Google Ads e similares);
  • Materiais impressos, apresentações institucionais e eventos presenciais ou virtuais.

10.4. A autorização de uso de imagem identificada poderá ser revogada pelo Trader a qualquer tempo, mediante solicitação escrita enviada ao e-mail privacidade@exltrade.com.br. A EXL TRADE terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para remover o conteúdo identificado de seus canais ativos após o recebimento da solicitação, ressalvados conteúdos já publicados em formato físico ou indexados por terceiros fora do controle direto da EXL TRADE.

10.5. O uso de resultados, métricas e histórico de performance de forma anonimizada (sem identificação do Trader) é permitido independentemente de consentimento adicional, conforme disposto no item 9.2 deste Termo, sendo utilizado exclusivamente para fins estatísticos, de auditoria e marketing genérico.

10.6. A EXL TRADE não realizará qualquer pagamento, compensação financeira ou benefício contratual em razão do uso de imagem autorizado pelo Trader, salvo se houver acordo escrito específico em sentido contrário.

10.7. O Trader declara que, ao conceder a autorização de imagem, possui plena capacidade civil, que o conteúdo fornecido não viola direitos de terceiros, e que é titular exclusivo dos direitos sobre os materiais disponibilizados.

11. Comunicações de Marketing e Canais Oficiais

11.1. Ao realizar o cadastro na plataforma, o Trader poderá consentir, de forma livre, informada e inequívoca, com o recebimento de comunicações de natureza comercial e promocional enviadas pela EXL TRADE. Tal consentimento é colhido por meio de campo específico (opt-in) no formulário de cadastro e não constitui condição obrigatória para a contratação.

11.2. As comunicações de marketing poderão ser enviadas pelos seguintes canais, conforme as preferências indicadas pelo Trader:

  • E-mail (para o endereço cadastrado na plataforma);
  • Notificações push no aplicativo ou dashboard;
  • Mensagens via WhatsApp, SMS ou Telegram, quando o número for fornecido e consentido;
  • Comunicações em redes sociais por meio de anúncios segmentados (remarketing).

11.3. O Trader poderá cancelar o recebimento de comunicações comerciais a qualquer momento, sem qualquer ônus, por meio de:

  • Link de descadastramento (unsubscribe) disponível em todos os e-mails enviados pela EXL TRADE;
  • Configurações de notificação disponíveis no painel do usuário (dashboard);
  • Solicitação direta ao suporte pelo e-mail contato@exltrade.com.br, com prazo de atendimento de até 5 (cinco) dias úteis.

11.4. O cancelamento do opt-in de marketing não implica encerramento da conta nem afeta o recebimento de comunicações de natureza operacional, transacional ou contratual, as quais são essenciais à execução do serviço e serão mantidas independentemente da preferência de marketing do Trader.

11.5. Para fins de campanhas pagas e segmentação de audiências em plataformas de anúncios (Meta, Google e similares), a EXL TRADE poderá utilizar dados anonimizados ou pseudonimizados do Trader (como identificadores de dispositivo e e-mail em formato hash), exclusivamente para criação de públicos personalizados, respeitando as políticas de privacidade de cada plataforma e a legislação aplicável (LGPD e GDPR).

11.6. A EXL TRADE não comercializará, venderá ou cederá a terceiros a lista de contatos de seus traders para fins de marketing de terceiros.

11.7. Canais Oficiais de Comunicação. O Trader reconhece como canais oficiais da EXL TRADE, para fins de validade de comunicações, avisos e atualizações contratuais:

  • E-mail: contato@exltrade.com.br e demais endereços com domínio @exltrade.com.br;
  • Plataforma/Dashboard: área logada em exltrade.com.br;
  • Site oficial: https://exltrade.com.br;
  • Redes sociais verificadas: perfis oficiais com selos de verificação nos canais institucionais da EXL TRADE.

⚠️ A EXL TRADE nunca solicitará senhas, dados bancários completos ou transferências financeiras por meio de canais não oficiais. Comunicações suspeitas devem ser reportadas imediatamente a contato@exltrade.com.br.

12. Comunicações Internas, Atendimento e Suporte

12.1. A EXL TRADE poderá enviar ao Trader comunicações de natureza operacional, contratual e de suporte por meio dos canais oficiais listados no item 11.7, sendo que tais comunicações têm caráter mandatório e não estão sujeitas ao opt-out de marketing.

12.2. Comunicações enviadas ao endereço de e-mail cadastrado pelo Trader presumem-se recebidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o envio, salvo prova em contrário. É responsabilidade do Trader manter seu e-mail atualizado na plataforma.

12.3. Alterações contratuais relevantes — incluindo modificações em regras operacionais, metas, drawdown, percentuais de performance e política de pagamento — serão comunicadas ao Trader com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail e/ou por aviso destacado na dashboard, antes de sua entrada em vigor para contratos em andamento.

12.4. Para contratos novos, as condições vigentes no momento da contratação são aquelas publicadas no site e na dashboard na data da compra, sendo que o Trader concorda com as condições ao concluir o pagamento.

12.5. O suporte ao Trader será prestado pelos seguintes canais, com os respectivos prazos de resposta:

  • E-mail (contato@exltrade.com.br): resposta em até 2 (dois) dias úteis para demandas gerais;
  • Chat na plataforma: atendimento em horário comercial (segunda a sexta, 09h–18h, horário de Brasília);
  • Chamados críticos (falha sistêmica que impeça operações): prioridade de atendimento em até 4 (quatro) horas úteis.

12.6. As interações com o suporte poderão ser registradas e armazenadas para fins de qualidade, auditoria interna e conformidade legal, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do atendimento, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a LGPD.

12.7. Direcionamentos, orientações ou promessas realizadas por atendentes humanos fora dos canais oficiais listados neste Termo (grupos de WhatsApp não oficiais, perfis pessoais de colaboradores, canais de terceiros) não vinculam a EXL TRADE contratualmente, salvo confirmação formal por e-mail com domínio @exltrade.com.br.

12.8. A EXL TRADE reserva-se o direito de encaminhar ao Trader, dentro da plataforma ou por e-mail, mensagens de orientação operacional, alertas de risco, avisos de performance e recomendações educacionais. Tais mensagens têm caráter informativo e não constituem aconselhamento financeiro, consultoria de investimentos ou garantia de resultado.

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13. Suspensão e Encerramento

13.1. A EXL TRADE poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Trader em caso de:

  • violação das regras ou dos presentes Termos;
  • suspeita de fraude, uso indevido ou manipulação de sistema;
  • decisão administrativa, judicial ou regulatória.

13.2. Em caso de encerramento voluntário, o Trader poderá solicitar a retirada de valores de performance apurados até a data da rescisão.

14. Disposições Internacionais

14.1. A EXL TRADE atua globalmente, podendo utilizar servidores e parceiros em múltiplos países.

14.2. O Trader reconhece que os serviços são prestados digitalmente, com sede operacional e registros sob jurisdição brasileira, mas com abrangência internacional de usuários.

14.3. Este contrato é regido pelas leis do Brasil, aplicando-se subsidiariamente normas de direito internacional privado quando houver operação transfronteiriça.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. A EXL TRADE não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, interrupções de serviço ou falhas de terceiros (brokers, provedores de dados, plataformas externas).

15.2. O limite máximo de responsabilidade da EXL TRADE, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo Trader pelo plano contratado.

16. Política de Cancelamento e Reembolso

16.1. Declaração de Ciência e Início Imediato do Serviço

Ao adquirir qualquer plano oferecido pela EXL TRADE, o Cliente declara expressa ciência de que a geração da conta, o envio das credenciais de acesso ou a ativação dos dados configura o início imediato da prestação do serviço contratado.

Assim sendo, uma vez gerada a conta e disponibilizadas as credenciais, perde-se automaticamente o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento jurisprudencial aplicável a serviços digitais personalizados e de ativação imediata.

16.2. Fundamentação Legal

O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC aplica-se exclusivamente a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial quando o serviço não tenha sido iniciado.

No caso da EXL TRADE, a prestação de serviço é considerada iniciada no momento em que:

  • A conta de avaliação ou conta financiada é gerada no sistema;
  • As credenciais de acesso (usuário e senha) são enviadas ao Cliente;
  • Os dados de mercado, plataforma e infraestrutura são ativados;
  • O Cliente realiza o primeiro acesso à plataforma;
  • A mesa proprietária incorre em custos operacionais diretos.

Conforme jurisprudência consolidada nos Juizados Especiais e Tribunais de Justiça brasileiros, serviços digitais personalizados com entrega imediata não comportam arrependimento após o início da execução, uma vez que não é possível "desfazer" o serviço já prestado.

16.3. Custos Irreversíveis Incorridos pela EXL TRADE

O simples ato de gerar uma conta e disponibilizar acesso já constitui prestação de serviço com custos reais e irreversíveis para a empresa, incluindo, mas não se limitando a:

  • Licença de plataforma de negociação – custo fixo por usuário ativo, independente de operação;
  • Dados de mercado em tempo real – assinatura de feeds de cotação e execução;
  • Credenciais exclusivas e personalizadas – geração individual e não reutilizável;
  • Infraestrutura de risco e capital alocado – margem operacional reservada para a conta;
  • Auditoria e compliance obrigatórios – processos de KYC, AML e validação regulatória;
  • Suporte técnico e operacional – equipe dedicada para atendimento e monitoramento;
  • Custos administrativos e tecnológicos – servidores, segurança, backup e manutenção.

Esses custos são incorridos imediatamente após a contratação, razão pela qual não é possível reverter a prestação do serviço sem prejuízo direto à EXL TRADE.

16.4. Hipóteses de Não Cabimento de Reembolso

Não caberá reembolso, devolução ou cancelamento do valor pago nas seguintes situações:

  • Conta gerada e credenciais enviadas, ainda que o Cliente não tenha acessado a plataforma;
  • Cliente realizou acesso à plataforma, independentemente de ter executado operações;
  • Cliente desconfigura ou desativa dados, plataforma ou credenciais por iniciativa própria;
  • Cliente não consegue atingir as metas de avaliação ou performance estabelecidas;
  • Cliente viola regras operacionais, políticas de risco ou diretrizes da EXL TRADE;
  • Cliente solicita cancelamento após o início da prestação do serviço;
  • Arrependimento ou desistência após a ativação da conta;
  • Dificuldades técnicas ou operacionais do Cliente (conexão, hardware, software de terceiros);
  • Mudanças de plano, upgrades ou downgrades após a contratação inicial.

16.5. Exceções: Reembolso em Casos Excepcionais

O reembolso somente será considerado nas seguintes hipóteses, mediante análise criteriosa da EXL TRADE:

  • Erro de cobrança: Pagamento duplicado ou valor incorreto comprovado;
  • Falha técnica crítica da EXL TRADE: Indisponibilidade sistêmica por período prolongado que impeça completamente o uso da conta;
  • Não geração da conta: Pagamento confirmado mas conta não gerada no prazo de 72 horas úteis;
  • Descumprimento contratual pela EXL TRADE: Violação comprovada de cláusulas essenciais deste Termo.

⚠️ Importante: O reembolso, quando aplicável, será processado em até 30 dias úteis e poderá ser deduzido de custos operacionais já incorridos, conforme análise individualizada.

16.6. Upgrades, Downgrades e Transferências

Eventuais solicitações de mudança de plano (upgrade ou downgrade) após a contratação não geram direito a reembolso da diferença de valores. Caso o Cliente deseje migrar para outro plano, deverá arcar com o custo integral do novo plano, sem compensação ou crédito do plano anterior.

16.7. Cancelamento Voluntário e Rescisão

O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através dos canais oficiais de atendimento. No entanto, o cancelamento voluntário não gera direito a reembolso de valores já pagos, considerando que o serviço foi disponibilizado e os custos operacionais foram incorridos.

Em caso de contas financiadas ativas, o Cliente poderá solicitar a retirada de valores de performance apurados e validados até a data da rescisão, conforme regras de pagamento estabelecidas neste Termo.

16.8. Fraude, Manipulação e Uso Indevido

Casos de fraude comprovada, manipulação de sistema, uso indevido de credenciais, violação de regras operacionais ou qualquer atividade que configure má-fé por parte do Cliente resultarão em:

  • Cancelamento imediato da conta sem direito a reembolso;
  • Bloqueio permanente do CPF/documento do Cliente;
  • Retenção de quaisquer valores de performance pendentes;
  • Possível ação judicial para ressarcimento de danos à EXL TRADE.

⚠️ DECLARAÇÃO FINAL DO CLIENTE

Ao clicar em "Li e aceito os Termos e Condições" e finalizar a compra de qualquer plano da EXL TRADE, o Cliente declara que:

  • Leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política de Cancelamento e Reembolso;
  • Tem ciência de que a geração da conta configura início imediato do serviço;
  • Reconhece que não terá direito ao arrependimento previsto no Art. 49 do CDC;
  • Está ciente dos custos operacionais irreversíveis incorridos pela EXL TRADE;
  • Aceita que valores pagos não serão reembolsados após a ativação da conta;
  • Assume total responsabilidade por seu desempenho operacional e resultados.

Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), LGPD (Lei 13.709/18) e jurisprudência consolidada dos Tribunais brasileiros sobre serviços digitais de prestação imediata.

EXL TRADE GLOBAL GROUP LTDA

CNPJ: 57.172.434/0001-96

Contato: contato@exltrade.com.br

Website: https://exltrade.com.br

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